Transparência

A lei federal nº 13.019, de 2015, em seus artigos 10 e 11, determina a prestação de contas por entidades sem fins lucrativos, como o IPC, na internet e em locais visíveis nas suas sedes e estabelecimentos que exerça suas ações, as parcerias celebradas com a administração pública. Devem constar as seguintes informações:

“I – data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;
II – nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
III – descrição do objeto da parceria;
IV – valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V – situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo;
VI – quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício”.

Caso haja interesse em informações complementares, elas devem ser solicitadas, por escrito, mediante documento datado, assinado e protocolado junto ao setor de Contabilidade localizado na sede social do IPC (Av. Visconde de Guarapuava, 4186, Centro, Curitiba, Paraná).

Balanço Patrimonial

Parcerias públicas

Declaração do Contador

Termo de Colaboração

Termo de Fomento